HC 917929 - DECISAO

HC 917929 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a via eleita é inadequada como substituto de recurso especial, as matérias referentes à preponderância da atenuante, ao afastamento da majorante do emprego de arma e à aplicação do parágrafo único do art. 68 do CP não foram suscitadas no Tribunal a quo e, quanto à dosimetria, o aumento da pena-base e a aplicação das majorantes restaram suficientemente fundamentados pelo juiz e confirmados pelo Tribunal estadual, não havendo ilegalidade flagrante que autorize a intervenção do STJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: David Almeida da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação n. 0025408-73.2020.8.19.0038)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Majorantes, Atenuantes, Emprego De Arma De Fogo, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Majorantes Atenuantes Emprego De Arma De Fogo Circunstâncias Judiciais

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

David Almeida da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação n. 0025408-73.2020.8.19.0038)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excessiva majoração da pena-base por negativação das circunstâncias do crime
  2. 2 compensação entre agravante e atenuante (confissão e idade da vítima)
  3. 3 reconhecimento de majorante por emprego de arma sem apreensão ou perícia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a via eleita é inadequada como substituto de recurso especial, as matérias referentes à preponderância da atenuante, ao afastamento da majorante do emprego de arma e à aplicação do parágrafo único do art. 68 do CP não foram suscitadas no Tribunal a quo e, quanto à dosimetria, o aumento da pena-base e a aplicação das majorantes restaram suficientemente fundamentados pelo juiz e confirmados pelo Tribunal estadual, não havendo ilegalidade flagrante que autorize a intervenção do STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.