AREsp 2463514 - DECISAO

AREsp 2463514 - DECISAO

Reconsiderada a decisão presidencial, conheceu‑se do recurso especial e deu‑se provimento, entendendo que, quando o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afasta uma das agravantes reconhecidas em sentença sem que esteja demonstrado o efeito individualizado de cada agravante sobre a pena intermediária, impõe‑se a redução proporcional da pena; procedeu‑se à nova dosimetria do delito de roubo, unificaram‑se as penas dos crimes em concurso material, manteve‑se regime inicial fechado em razão da reincidência e concedeu‑se habeas corpus de ofício para restabelecer o quantum da pena pecuniária em 14 dias‑multa.

Parties
Recorrente/agravante: MARCIANO DE CARVALHO MIGUEL; Decisão Agravada: Presidência desta Corte Superior de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Provido; Habeas Corpus De Ofício Concedido
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido; ordem de habeas corpus de ofício concedida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes, Reincidência, Redução Proporcional Da Pena, Habeas Corpus, Súmulas/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravantes Reincidência Redução Proporcional Da Pena Habeas Corpus Súmulas/stj

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Parties

MARCIANO DE CARVALHO MIGUEL

Recorrente/agravante

Presidência desta Corte Superior de Justiça

Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Provido; Habeas Corpus De Ofício Concedido

Legal Issues

  1. 1 redução proporcional da pena na segunda fase da dosimetria quando decotada uma das agravantes reconhecidas na sentença
  2. 2 incidência das súmulas n. 182/STJ e n. 7/STJ quanto à admissibilidade
  3. 3 quantificação do aumento decorrente de agravantes

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão presidencial, conheceu‑se do recurso especial e deu‑se provimento, entendendo que, quando o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afasta uma das agravantes reconhecidas em sentença sem que esteja demonstrado o efeito individualizado de cada agravante sobre a pena intermediária, impõe‑se a redução proporcional da pena; procedeu‑se à nova dosimetria do delito de roubo, unificaram‑se as penas dos crimes em concurso material, manteve‑se regime inicial fechado em razão da reincidência e concedeu‑se habeas corpus de ofício para restabelecer o quantum da pena pecuniária em 14 dias‑multa.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido; ordem de habeas corpus de ofício concedida.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte para conhecer do agravo e prover o recurso especial subjacente.
  • Conceder ordem de habeas corpus de ofício para impor ao recorrente penas unificadas de 05 anos, 05 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 14 dias‑multa.