HC 875113 - DECISAO

HC 875113 - DECISAO

Verificou-se que a mesma circunstância (abrangência territorial/complexidade da associação) foi utilizada simultaneamente para exasperar a pena-base e para fundamentar a causa de aumento do art. 40, V da Lei n.11.343/2006, configurando bis in idem; por isso determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova dosimetria, consignando tais circunstâncias em apenas uma etapa, e para a fixação do regime prisional decorrente da nova dosimetria.

Parties
Paciente: WAGNER TELES MARTINS; Corréu: Wagner Horst Glaeser; Corréu: Rosemaria de Goes; Corréu: Cláudio Marques Hoeppers; Corréu: Assis Brasil Marques de Matos Neto; Corréu: Ivan Assis de Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Juízo monocrático e nova dosimetria em razão de indevido bis in idem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Súmulas (stj/stf)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Prisional Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

WAGNER TELES MARTINS

Paciente

Wagner Horst Glaeser

Corréu

Rosemaria de Goes

Corréu

Cláudio Marques Hoeppers

Corréu

Assis Brasil Marques de Matos Neto

Corréu

Ivan Assis de Matos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 uso da mesma circunstância para exasperar a pena-base e para majorar por causa de aumento (art. 40, V, Lei n. 11.343/2006) (bis in idem)
  2. 2 correção da dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime prisional após nova dosimetria

Ratio Decidendi

Verificou-se que a mesma circunstância (abrangência territorial/complexidade da associação) foi utilizada simultaneamente para exasperar a pena-base e para fundamentar a causa de aumento do art. 40, V da Lei n.11.343/2006, configurando bis in idem; por isso determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova dosimetria, consignando tais circunstâncias em apenas uma etapa, e para a fixação do regime prisional decorrente da nova dosimetria.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Juízo monocrático e nova dosimetria em razão de indevido bis in idem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo monocrático de origem
  • Realizar nova dosimetria da pena, utilizando os elementos relativos à complexidade/abrangência da associação em somente uma das etapas da dosimetria