AREsp 2597313 - DECISAO

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O STJ entendeu que a natureza e o valor do bem receptado (motocicleta) autorizam a exasperação da pena-base, mas que a fração aplicada pela instância a quo (1/5) não estava apoiada em elementos concretos suficientes; fixou a exasperação em 1/6, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 2 meses de reclusão e 12 dias-multa, e manteve o regime inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável e da reincidência.

Parties
Agravante/recorrente: DOUGLAS MARCOS DA SILVA LOURENCO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conhecido do agravo e parcial provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Receptação
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Receptação

Case Brief

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Parties

DOUGLAS MARCOS DA SILVA LOURENCO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pelo valor/natureza do bem receptado
  2. 2 fundamentação do regime prisional inicial fechado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência
  3. 3 adequação da fração utilizada na exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a natureza e o valor do bem receptado (motocicleta) autorizam a exasperação da pena-base, mas que a fração aplicada pela instância a quo (1/5) não estava apoiada em elementos concretos suficientes; fixou a exasperação em 1/6, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 2 meses de reclusão e 12 dias-multa, e manteve o regime inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável e da reincidência.

Court Disposition

Conhecido do agravo e parcial provimento

Orders

  • Reduzida a pena do recorrente para 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 12 dias-multa, mantidas as demais determinações.
  • Publique-se. Intimem-se.