HC 920744 - DECISAO

HC 920744 - DECISAO

As instâncias ordinárias não fundamentaram de forma concreta e específica a cumulação das majorantes do §2º, II, e do §2º-A, I, do art. 157 do CP; por falta de fundamentação adequada a aplicação cumulativa foi afastada parcialmente, sendo mantida a majorante do emprego de arma (2/3) e afastada a do concurso de agentes (1/3), com novo cálculo da pena que resultou na redução para 6 anos, 5 meses e 24 dias de reclusão, mais pagamento de 25 dias-multa, em regime fechado, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: WILLIAM ASSIS RODRIGUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (habeas Corpus)
Outcome
ordem concedida em parte; pena redimensionada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Habeas Corpus, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Lei Nº 13.654/2018
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Habeas Corpus Art. 157 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal Lei Nº 13.654/2018

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Parties

WILLIAM ASSIS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para cumulação de causas de aumento (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 aplicação das majorantes do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não fundamentaram de forma concreta e específica a cumulação das majorantes do §2º, II, e do §2º-A, I, do art. 157 do CP; por falta de fundamentação adequada a aplicação cumulativa foi afastada parcialmente, sendo mantida a majorante do emprego de arma (2/3) e afastada a do concurso de agentes (1/3), com novo cálculo da pena que resultou na redução para 6 anos, 5 meses e 24 dias de reclusão, mais pagamento de 25 dias-multa, em regime fechado, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

ordem concedida em parte; pena redimensionada

Orders

  • Concedo a ordem para redimensionar a pena do paciente para 6 (seis) anos, 5 (cinco) meses e 24 dias de reclusão, em regime fechado, mais o pagamento de 25 (dezesseis) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.