AREsp 2461460 - DECISAO

AREsp 2461460 - DECISAO

O Tribunal considerou lícito e proporcional o acréscimo de 1/8 adotado na primeira fase da dosimetria, em conformidade com entendimento dominante desta Corte; não houve flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse revisão da dosimetria no recurso especial; aplica-se a Súmula 568 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: VINICIUS AMBROSIO DE CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público Estadual; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais Negativas, Critério De Aumento Da Pena, Fração De 1/8, Proporcionalidade, Discricionariedade Do Julgador
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Negativas Critério De Aumento Da Pena Fração De 1/8 Proporcionalidade Discricionariedade Do Julgador

Case Brief

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Parties

VINICIUS AMBROSIO DE CARVALHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Estadual

Interveniente (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a pena imposta é manifestamente desproporcional
  2. 2 Se a utilização da fração de 1/8 para aumento da pena-base carece de fundamentação concreta
  3. 3 Se é possível revisar a dosimetria da pena no recurso especial sem flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou lícito e proporcional o acréscimo de 1/8 adotado na primeira fase da dosimetria, em conformidade com entendimento dominante desta Corte; não houve flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse revisão da dosimetria no recurso especial; aplica-se a Súmula 568 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.