AREsp 2481000 - DECISAO

AREsp 2481000 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o TJSP fundamentou corretamente a dosimetria: reconheceu a atenuante da confissão e a multirreincidência, operou compensação proporcional (compensando uma das reincidências com a confissão e majorando em 1/6 pela reincidência remanescente), aplicou majorantes nos termos da Súmula 443 e fixou regime inicial fechado, conclusão consonante com precedentes desta Corte, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: ALEX DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Roubo, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Roubo Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  2. 2 adequação da dosimetria da pena pelo TJSP
  3. 3 aplicação da Súmula 443 do STJ às majorantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o TJSP fundamentou corretamente a dosimetria: reconheceu a atenuante da confissão e a multirreincidência, operou compensação proporcional (compensando uma das reincidências com a confissão e majorando em 1/6 pela reincidência remanescente), aplicou majorantes nos termos da Súmula 443 e fixou regime inicial fechado, conclusão consonante com precedentes desta Corte, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.