HC 742857 - DECISAO

HC 742857 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque houve constrangimento ilegal quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou três circunstâncias judiciais reconhecidas na sentença sem reduzir proporcionalmente a pena-base, em afronta ao entendimento consolidado do STJ; procedeu-se ao ajuste da dosimetria: foi afastada a valoração negativa da personalidade e mantida a valoração negativa da conduta social e do motivo do crime, fixando-se a pena-base em 16 anos de reclusão e a pena definitiva em 16 anos de reclusão, com comunicação ao Juízo da Execução.

Parties
Paciente: LUCIANO DOS SANTOS FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Transito Em Julgado, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Transito Em Julgado +1 more

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Parties

LUCIANO DOS SANTOS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal pela exclusão de circunstâncias judiciais em apelação exclusiva da defesa sem redução proporcional da pena-base
  2. 2 Aplicação retroativa de mudança jurisprudencial e vedação de alteração da dosimetria por revisão criminal
  3. 3 Se a valoração negativa das circunstâncias judiciais (conduta social, personalidade, motivos, comportamento da vítima) foi adequadamente fundamentada

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque houve constrangimento ilegal quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou três circunstâncias judiciais reconhecidas na sentença sem reduzir proporcionalmente a pena-base, em afronta ao entendimento consolidado do STJ; procedeu-se ao ajuste da dosimetria: foi afastada a valoração negativa da personalidade e mantida a valoração negativa da conduta social e do motivo do crime, fixando-se a pena-base em 16 anos de reclusão e a pena definitiva em 16 anos de reclusão, com comunicação ao Juízo da Execução.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Redimensionar a pena-base para 16 anos de reclusão
  • Fixar definitivamente a pena em 16 anos de reclusão