HC 845144 - DECISAO

HC 845144 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, a exasperação da pena-base pelas circunstâncias e consequências do crime mostrou fundamentação idônea e alinhamento com a jurisprudência desta Corte, não havendo razão para reformar a dosimetria.

Parties
Paciente: GIVÂNIO DIAS VIEIRA OURO; Paciente: TALISON BENIGNO GONÇALVES DOS SANTOS; Paciente: JOSIEL AMARO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Exasperação Da Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Roubo Qualificado, Associação Criminosa, Concurso De Agentes, Provas Testemunhais E Periciais
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Parties

GIVÂNIO DIAS VIEIRA OURO

Paciente

TALISON BENIGNO GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

JOSIEL AMARO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para exasperar a pena-base pela negativação de vetoriais (art. 59 CP)
  3. 3 Adoção de fração para majorar a pena na primeira fase da dosimetria (critérios e limites, inclusive fração de 1/6)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, a exasperação da pena-base pelas circunstâncias e consequências do crime mostrou fundamentação idônea e alinhamento com a jurisprudência desta Corte, não havendo razão para reformar a dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.