AREsp 2551090 - DECISAO

AREsp 2551090 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial por ausência de interesse de agir do recorrente (foi absolvido na sentença e não houve recurso ministerial) e por deficiência de fundamentação das alegações quanto à suposta violação do art. 59 do Código Penal, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que não é possível o exame da matéria na via especial.

Parties
Agravante: NICOLAS ALEXANDRINO CHOI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu/condenado (terceiro Interessado): DIEGO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, nos termos do artigo 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Súmula 83/stj (óbice)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Súmula 83/stj (óbice)

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Parties

NICOLAS ALEXANDRINO CHOI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

DIEGO DE SOUZA

Réu/condenado (terceiro Interessado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto por recorrente absolvido na sentença sem recurso ministerial
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial por ausência de interesse de agir do recorrente (foi absolvido na sentença e não houve recurso ministerial) e por deficiência de fundamentação das alegações quanto à suposta violação do art. 59 do Código Penal, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que não é possível o exame da matéria na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nos termos do artigo 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; publique-se; intimem-se.