HC 879498 - DECISAO

HC 879498 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, a via recursal substitutiva para controvérsias de dosimetria que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório; não foi demonstrada ilegalidade flagrante nos atos impugnados; faltam nos autos datas imprescindíveis para aplicar de ofício a teoria do direito ao esquecimento em relação aos antecedentes; as exasperações da pena-base foram devidamente fundamentadas dentro da discricionariedade vinculada do julgador e a revisão de fatos agrícolas é vedada na via do writ.

Parties
Paciente: ROBSON ALEXANDRE DA SILVA; Paciente: FELIPE DE PAULA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Receptação, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Circunstâncias Judiciais Culpabilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ROBSON ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

FELIPE DE PAULA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 uso de condenações antigas para caracterizar maus antecedentes
  3. 3 aplicabilidade da teoria do direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, a via recursal substitutiva para controvérsias de dosimetria que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório; não foi demonstrada ilegalidade flagrante nos atos impugnados; faltam nos autos datas imprescindíveis para aplicar de ofício a teoria do direito ao esquecimento em relação aos antecedentes; as exasperações da pena-base foram devidamente fundamentadas dentro da discricionariedade vinculada do julgador e a revisão de fatos agrícolas é vedada na via do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus.