HC 895873 - DECISAO

HC 895873 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instância ordinária e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação apoiada em elementos fático-probatórios (aproximadamente 3.941,8g de cocaína e 3.635g de maconha apreendidas, arma e munições, diligências policiais e interceptações telefônicas) que demonstram a dedicação do paciente a atividades criminosas, tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; a reforma desse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: JÚNIOR ROBERTO BEIRIGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Tráfico De Entorpecentes

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Parties

JÚNIOR ROBERTO BEIRIGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se o paciente se dedica a atividades criminosas, impedindo a aplicação da minorante
  3. 3 Se é admissível revisão da dosimetria da pena em habeas corpus sem aprofundamento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instância ordinária e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação apoiada em elementos fático-probatórios (aproximadamente 3.941,8g de cocaína e 3.635g de maconha apreendidas, arma e munições, diligências policiais e interceptações telefônicas) que demonstram a dedicação do paciente a atividades criminosas, tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; a reforma desse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.