HC 920997 - DECISAO

HC 920997 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, porque a tese defensiva sobre dosimetria e continuidade delitiva não foi debatida nem pelo juízo de primeiro grau nem pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pela Corte Superior para não provocar supressão de instância e violar o duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: JOSE CLEITON DE BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Roubo Majorado (art. 157, §2º, II Cp), Atenuante Da Confissão, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Roubo Majorado (art. 157, §2º, II Cp) Atenuante Da Confissão Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Parties

JOSE CLEITON DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de dosimetria equivocada da pena
  2. 2 Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71, caput, CP)
  3. 3 Possibilidade de exame em sede de habeas corpus sem prévia análise pelas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, porque a tese defensiva sobre dosimetria e continuidade delitiva não foi debatida nem pelo juízo de primeiro grau nem pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pela Corte Superior para não provocar supressão de instância e violar o duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.