REsp 2124791 - DECISAO

REsp 2124791 - DECISAO

Havendo duas qualificadoras do furto, não há ilegalidade em deslocar uma qualificadora para a fase inicial e utilizá-la como circunstância judicial desfavorável para majorar a pena-base; mantida a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, restabeleceu-se a dosimetria do juízo de primeiro grau e fixou-se o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena de 2 anos e 4 meses e 11 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Daniel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Furto Qualificado, Reincidência, Qualificadoras, Confissão
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Furto Qualificado Reincidência Qualificadoras Confissão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Daniel

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração de uma qualificadora como circunstância judicial negativa na fixação da pena-base
  2. 2 fixação do regime inicial em razão de circunstâncias judiciais e reincidência
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Havendo duas qualificadoras do furto, não há ilegalidade em deslocar uma qualificadora para a fase inicial e utilizá-la como circunstância judicial desfavorável para majorar a pena-base; mantida a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, restabeleceu-se a dosimetria do juízo de primeiro grau e fixou-se o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena de 2 anos e 4 meses e 11 dias-multa.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Redimensionar as penas para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto