HC 913163 - DECISAO

HC 913163 - DECISAO

Embora a matéria de dosimetria, em regra, não seja revista em habeas corpus após trânsito em julgado, houve ilegalidade flagrante apta a ser sanada de ofício: o Tribunal local não fundamentou concretamente a incidência cumulativa das duas causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, aplicou-se a causa de aumento que mais agrava a pena (emprego de arma de fogo - 2/3), recalculou-se a dosimetria resultando em pena final ajustada e fixou-se o regime inicial semiaberto por observar a primariedade e as circunstâncias favoráveis.

Parties
Paciente: MARCELA ROSA CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502725-58.2021.8.26.0548)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Concurso Formal, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Concurso Formal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MARCELA ROSA CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502725-58.2021.8.26.0548)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria por habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 fundamentação exigida pelo art. 68, parágrafo único, do Código Penal e pela Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Embora a matéria de dosimetria, em regra, não seja revista em habeas corpus após trânsito em julgado, houve ilegalidade flagrante apta a ser sanada de ofício: o Tribunal local não fundamentou concretamente a incidência cumulativa das duas causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, aplicou-se a causa de aumento que mais agrava a pena (emprego de arma de fogo - 2/3), recalculou-se a dosimetria resultando em pena final ajustada e fixou-se o regime inicial semiaberto por observar a primariedade e as circunstâncias favoráveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício

Orders

  • revisão oficiosa da dosimetria e aplicação da fração única de 2/3 pela qualificadora do emprego de arma de fogo
  • pena do roubo majorado fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão