AREsp 2501590 - DECISAO

AREsp 2501590 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de negativação das circunstâncias judiciais exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, justificando a manutenção da dosimetria fixada pelo tribunal de origem e a aplicação da Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado/condenado: AGRAVADO; Interviniente/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Embriaguez Ao Volante, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Embriaguez Ao Volante Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante/recorrente

AGRAVADO

Agravado/condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interviniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de negativação de circunstâncias judiciais (art. 59 CP) em recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula n. 7)
  3. 3 admissibilidade e mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de negativação das circunstâncias judiciais exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, justificando a manutenção da dosimetria fixada pelo tribunal de origem e a aplicação da Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.