HC 921671 - DECISAO

HC 921671 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido in limine por se configurar, ordinariamente, como impetração substitutiva da via recursal (recurso especial) sem a demonstração de ilegalidade patente; ademais, a adoção da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas para exasperação da pena-base foi considerada compatível com a discricionariedade judicial e com a jurisprudência do STJ, não havendo, portanto, fundamento para concessão de ofício da ordem para aliviar a dosimetria ou o regime inicial.

Parties
Paciente: JOÃO MARCOS VIEIRA DO REGO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento (in Limine)
Outcome
não conheço do writ (habeas corpus), in limine
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Aumento De Pena Por Proximidade De Estabelecimento Prisional (art. 40, III, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Aumento De Pena Por Proximidade De Estabelecimento Prisional (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006)

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Parties

JOÃO MARCOS VIEIRA DO REGO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo da via recursal
  2. 2 legalidade da fração de aumento adotada na fixação da pena-base (1/8 sobre o intervalo entre penas)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena em função da dosimetria e da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido in limine por se configurar, ordinariamente, como impetração substitutiva da via recursal (recurso especial) sem a demonstração de ilegalidade patente; ademais, a adoção da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas para exasperação da pena-base foi considerada compatível com a discricionariedade judicial e com a jurisprudência do STJ, não havendo, portanto, fundamento para concessão de ofício da ordem para aliviar a dosimetria ou o regime inicial.

Court Disposition

não conheço do writ (habeas corpus), in limine

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se