HC 905327 - DECISAO

HC 905327 - DECISAO

Verificada ausência de fundamentação concreta para a exasperação da pena-base em patamar superior a 1/6 por conta dos antecedentes e ausência de fundamentação idônea para reduzir a atenuante da confissão em fração inferior a 1/6, o tribunal superior procedeu à nova dosimetria aplicando a fração de 1/6 à exasperação pelos antecedentes e à atenuante da confissão, resultando na redução da pena definitiva para 2 anos e 11 meses de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto, e concedeu a ordem de habeas corpus para redimensionar as penas nos termos da decisão.

Parties
Paciente: HERBERT HEBRESSON LEITE DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Antecedentes Criminais, Reincidência, Receptação Qualificada, Regime Inicial De Cumprimento
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Antecedentes Criminais Reincidência Receptação Qualificada Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

HERBERT HEBRESSON LEITE DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria quanto ao quantum de exasperação por antecedentes criminais
  2. 2 fração paradigma de 1/6 para aumento ou diminuição da pena por agravantes/atenuantes genéricas
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena-base acima de 1/6

Ratio Decidendi

Verificada ausência de fundamentação concreta para a exasperação da pena-base em patamar superior a 1/6 por conta dos antecedentes e ausência de fundamentação idônea para reduzir a atenuante da confissão em fração inferior a 1/6, o tribunal superior procedeu à nova dosimetria aplicando a fração de 1/6 à exasperação pelos antecedentes e à atenuante da confissão, resultando na redução da pena definitiva para 2 anos e 11 meses de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto, e concedeu a ordem de habeas corpus para redimensionar as penas nos termos da decisão.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para redimensionar as penas impostas ao paciente nos termos da decisão.
  • Reduzir a pena-base e aplicar exasperação por antecedentes no patamar de 1/6, fixando pena-base em 3 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa (valor unitário mínimo).