REsp 2403282 - DECISAO

REsp 2403282 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material consistente na menção à conduta social na dosimetria do embargante sem reflexo na pena; mantida a dosimetria substantiva, pois a referência não alterou o cálculo da pena de THIAGO; por outro lado, confirmou-se a valoração da conduta social e da culpabilidade em relação a MATHEUS, aplicando-se a fração de 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário para majorar a pena-base, o que resultou nas penas fixadas anteriormente (MATHEUS: 8 anos e 9 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 875 dias-multa; THIAGO: 6 anos e 3 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 625 dias-multa).

Parties
Embargante: THIAGO REBOUÇAS SANTOS; Corréu: MATHEUS OLIVEIRA DE MENDONÇA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para excluir a referência à conduta social da dosimetria do embargante, sem alteração da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Lei Nº 11.343/2006, Conduta Social, Culpabilidade, Reincidência, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Lei Nº 11.343/2006 Conduta Social Culpabilidade Reincidência +1 more

Case Brief

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Parties

THIAGO REBOUÇAS SANTOS

Embargante

MATHEUS OLIVEIRA DE MENDONÇA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão na dosimetria quanto à valoração da conduta social do embargante
  2. 2 aplicação da fração de 1/8 para incremento da pena-base
  3. 3 interpretação do art. 42 da Lei nº 11.343/06 e sua preponderância sobre art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material consistente na menção à conduta social na dosimetria do embargante sem reflexo na pena; mantida a dosimetria substantiva, pois a referência não alterou o cálculo da pena de THIAGO; por outro lado, confirmou-se a valoração da conduta social e da culpabilidade em relação a MATHEUS, aplicando-se a fração de 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário para majorar a pena-base, o que resultou nas penas fixadas anteriormente (MATHEUS: 8 anos e 9 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 875 dias-multa; THIAGO: 6 anos e 3 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 625 dias-multa).

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para excluir a referência à conduta social da dosimetria do embargante, sem alteração da pena.

Orders

  • Excluir a referência à conduta social da dosimetria do embargante THIAGO REBOUÇAS SANTOS, sem alteração da pena.
  • Publicar-se.