HC 898018 - DECISAO

HC 898018 - DECISAO

Não conheceu-se do writ quanto ao pleito genérico de desconstituição de acórdão transitado em julgado por tratar-se de tentativa de substituição da revisão criminal; entretanto, reconheceu-se ilegalidade patente na valoração negativa, na primeira fase da dosimetria, dos motivos do crime quando fundamentada no objetivo de obter recursos para sustento de vício em álcool e drogas, razão pela qual essa circunstância judicial foi neutralizada de ofício, com nova dosimetria resultando na redução da pena-base e consequente recalculo da pena final, mantendo-se, contudo, a fração de 1/2 aplicada na terceira fase por existir fundamentação concreta relativa às majorantes do art. 157, §2º...

Parties
Paciente: Fabio Ferraz de Azevedo; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Writ não conhecido quanto ao pleito substitutivo de revisão criminal; ordem de habeas corpus concedida de ofício em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Motivos Do Crime, Causas De Aumento (art. 157, §2º, Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Motivos Do Crime Causas De Aumento (art. 157, §2º, Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Súmula 443/stj

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Parties

Fabio Ferraz de Azevedo

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado (substituto de revisão criminal)
  2. 2 Valoração dos motivos do crime na primeira fase da dosimetria (uso de dependência química como fundamento desfavorável)
  3. 3 Fundamentação concreta para aplicação da fração de 1/2 na terceira fase da dosimetria em razão das majorantes do art. 157, §2º, CP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ quanto ao pleito genérico de desconstituição de acórdão transitado em julgado por tratar-se de tentativa de substituição da revisão criminal; entretanto, reconheceu-se ilegalidade patente na valoração negativa, na primeira fase da dosimetria, dos motivos do crime quando fundamentada no objetivo de obter recursos para sustento de vício em álcool e drogas, razão pela qual essa circunstância judicial foi neutralizada de ofício, com nova dosimetria resultando na redução da pena-base e consequente recalculo da pena final, mantendo-se, contudo, a fração de 1/2 aplicada na terceira fase por existir fundamentação concreta relativa às majorantes do art. 157, §2º...

Court Disposition

Writ não conhecido quanto ao pleito substitutivo de revisão criminal; ordem de habeas corpus concedida de ofício em parte

Orders

  • Não conhecer do writ quanto à pretensão de desconstituição do acórdão transitado em julgado por substituição de revisão criminal
  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para neutralizar a valoração negativa dos motivos do crime (relacionados à obtenção de recursos para sustento de vício), procedendo-se à nova dosimetria da pena