HC 851969 - DECISAO

HC 851969 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pretensão constitui mera rediscussão da dosimetria já decidida, não se enquadrando nas hipóteses do art. 621 do CPP; o acórdão de origem apresentou fundamentos concretos aptos a justificar o recrudescimento da pena-base (cometimento em via pública, disparo na cabeça com arma encostada), de modo que a revisão criminal não pode ser utilizada para reexaminar valoração subjetiva de circunstâncias judiciais, além de haver inadmissibilidade de suprir omissão de enfrentamento sobre a alegação de bis in idem na instância a quo.

Parties
Paciente: Clayton Pereira dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Art. 621 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Art. 621 Do CPP Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

Clayton Pereira dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão criminal para rediscussão da dosimetria
  2. 2 valoração negativa da personalidade e possível bis in idem
  3. 3 incidência do art. 621 do CPP e óbices das súmulas do STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pretensão constitui mera rediscussão da dosimetria já decidida, não se enquadrando nas hipóteses do art. 621 do CPP; o acórdão de origem apresentou fundamentos concretos aptos a justificar o recrudescimento da pena-base (cometimento em via pública, disparo na cabeça com arma encostada), de modo que a revisão criminal não pode ser utilizada para reexaminar valoração subjetiva de circunstâncias judiciais, além de haver inadmissibilidade de suprir omissão de enfrentamento sobre a alegação de bis in idem na instância a quo.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.