AREsp 2531362 - DECISAO

AREsp 2531362 - DECISAO

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o aumento da pena-base foi justificado por elementos concretos constantes dos autos (ato de pintar o chão para ocultar vestígios de sangue), e a matéria relativa à proporcionalidade da pena-base não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo seu exame no recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO MARCOS DE SOUZA LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Valoração Da Culpabilidade, Art. 59 Do Código Penal, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Valoração Da Culpabilidade Art. 59 Do Código Penal Recurso Especial Inadmissão De Recurso +2 more

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Parties

FRANCISCO MARCOS DE SOUZA LOPES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal (valoração da culpabilidade)
  2. 2 Proporcionalidade do aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o aumento da pena-base foi justificado por elementos concretos constantes dos autos (ato de pintar o chão para ocultar vestígios de sangue), e a matéria relativa à proporcionalidade da pena-base não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo seu exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.