HC 921630 - DECISAO

HC 921630 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus in limine porque o remédio foi manejado como substitutivo de recurso e não há ilegalidade patente a ser sanada; além disso, as alegações relativas à expiração do prazo depurador de condenação anterior dependem de análise fático-probatória não emprestável na via estreita do writ, e não há nos autos prova de confissão informal de Lucas nos termos alegados, impedindo o reconhecimento de atenuante de ofício.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO DE SOUZA NUNES; Paciente: LUCAS RODRIGUES SILVERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Informal, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Competência Do Relator
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Informal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Competência Do Relator

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO DE SOUZA NUNES

Paciente

LUCAS RODRIGUES SILVERIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da majoração da pena na segunda fase por reincidência
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de confissão informal de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus in limine porque o remédio foi manejado como substitutivo de recurso e não há ilegalidade patente a ser sanada; além disso, as alegações relativas à expiração do prazo depurador de condenação anterior dependem de análise fático-probatória não emprestável na via estreita do writ, e não há nos autos prova de confissão informal de Lucas nos termos alegados, impedindo o reconhecimento de atenuante de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, in limine.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.