HC 922129 - DECISAO

HC 922129 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou manifesto e grave constrangimento ilegal: a dosimetria realizada (exasperação em 1/4 por duas circunstâncias judiciais negativas) está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre discricionariedade vinculada e proporcionalidade, e a pretensão relativa ao reconhecimento do crime continuado constitui mera reiteração de matéria já apreciada em writ anterior, sendo, portanto, incabível a via do habeas corpus para substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: SILVIO DE JESUS GERONIMO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Crime Continuado Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

SILVIO DE JESUS GERONIMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 reconhecimento do crime continuado
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou manifesto e grave constrangimento ilegal: a dosimetria realizada (exasperação em 1/4 por duas circunstâncias judiciais negativas) está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre discricionariedade vinculada e proporcionalidade, e a pretensão relativa ao reconhecimento do crime continuado constitui mera reiteração de matéria já apreciada em writ anterior, sendo, portanto, incabível a via do habeas corpus para substituir recurso próprio.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.