REsp 2102524 - DECISAO

REsp 2102524 - DECISAO

O Tribunal, aplicando o entendimento consolidado no Tema 585 (REsp 1.931.145/SP), concluiu que, sendo o caso de multirreincidência, há preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, de modo que a atenuante da confissão deve ser compensada proporcionalmente (não integralmente), resultando no aumento proporcional da pena intermediária, sem que fosse possível o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi provido para fixar a pena em 7 anos de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se, no mais, a sentença condenatória.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Agravo regimental provido para fixar a pena do recorrido em 07 anos de reclusão e 16 dias-multa, mantendo, no mais, a sentença condenatória.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Compensação Entre Agravante E Atenuante, Reincidência, Confissão Espontânea, Multirreincidência, Tentativa, Recursos Especiais Repetitivos (tema 585), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Compensação Entre Agravante E Atenuante Reincidência Confissão Espontânea Multirreincidência Tentativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  2. 2 Preponderância da agravante em casos de multirreincidência e admissibilidade de compensação proporcional
  3. 3 Limitação do reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando o entendimento consolidado no Tema 585 (REsp 1.931.145/SP), concluiu que, sendo o caso de multirreincidência, há preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, de modo que a atenuante da confissão deve ser compensada proporcionalmente (não integralmente), resultando no aumento proporcional da pena intermediária, sem que fosse possível o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi provido para fixar a pena em 7 anos de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se, no mais, a sentença condenatória.

Court Disposition

Agravo regimental provido para fixar a pena do recorrido em 07 anos de reclusão e 16 dias-multa, mantendo, no mais, a sentença condenatória.

Orders

  • Dou provimento ao recurso para fixar a pena do recorrido em 07 anos de reclusão e 16 dias-multa, mantendo, no mais, a sentença condenatória.
  • Publique-se.