AREsp 2599823 - DECISAO

AREsp 2599823 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na utilização distinta da natureza e da quantidade das drogas na fixação da pena-base, e diante da quantidade reduzida apreendida (cerca de 13 g de maconha e 1 g de cocaína), o Tribunal reduziu a pena-base para 5 anos de reclusão e, mantendo o aumento de 1/6 pela reincidência, tornou definitiva a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, por serem as medidas proporcionais e suficientes, sem necessidade de reexame do conjunto probatório.

Parties
Recorrente/agravante: EDSON DEYVIDY ALMEIDA GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Do Agravo, Reavaliação Da Dosimetria)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, redimensionando a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Reincidência, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Pena Base Reincidência Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

EDSON DEYVIDY ALMEIDA GOMES

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Do Agravo, Reavaliação Da Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial
  2. 2 consideração conjunta da natureza e quantidade da droga na aferição da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na utilização distinta da natureza e da quantidade das drogas na fixação da pena-base, e diante da quantidade reduzida apreendida (cerca de 13 g de maconha e 1 g de cocaína), o Tribunal reduziu a pena-base para 5 anos de reclusão e, mantendo o aumento de 1/6 pela reincidência, tornou definitiva a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, por serem as medidas proporcionais e suficientes, sem necessidade de reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, redimensionando a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial