HC 912309 - ACORDAO

HC 912309 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a impetração em habeas corpus foi ajuizada enquanto ainda havia recurso disponível contra o acórdão da revisão criminal (proferido em 24/4/2024), incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inadequada a via mandamental para o reexame pretendido.

Parties
Agravante/impetrante: Alisson Silva do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Alisson Silva do Nascimento

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do agravo regimental
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame de dosimetria antes do esgotamento das vias ordinárias
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a impetração em habeas corpus foi ajuizada enquanto ainda havia recurso disponível contra o acórdão da revisão criminal (proferido em 24/4/2024), incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inadequada a via mandamental para o reexame pretendido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.