HC 922123 - DECISAO

HC 922123 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser sanado porque a negativação de circunstâncias judiciais foi fundamentada concretamente; a utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre penas mínima e máxima foi adequada, resultando em aumento compatível com os limites legais (2 a 8 anos) e, portanto, a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: Lucas Silva Veronez; Paciente: Jhonatan dos Santos Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Proporcionalidade Da Pena, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Proporcionalidade Da Pena Circunstâncias Judiciais

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Parties

Lucas Silva Veronez

Paciente

Jhonatan dos Santos Martins

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade na fixação da pena-base
  2. 2 uso da fração de 1/8 sobre o intervalo entre penas mínima e máxima
  3. 3 discricionariedade do julgador na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser sanado porque a negativação de circunstâncias judiciais foi fundamentada concretamente; a utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre penas mínima e máxima foi adequada, resultando em aumento compatível com os limites legais (2 a 8 anos) e, portanto, a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.