HC 838605 - DECISAO

HC 838605 - DECISAO

Considerando que as condenações utilizadas para negativar os antecedentes são muito antigas (a última transitou em julgado há mais de 12 anos), e que a valoração negativa eterna dos maus antecedentes, sem ponderação das circunstâncias concretas, não se coaduna com os fins do Direito Penal, afastou-se a valoração negativa dos maus antecedentes, fixando-se a pena-base no mínimo legal e procedendo-se à nova dosimetria, resultando na pena definitiva de 3 anos e 4 meses de reclusão mais 8 dias-multa; quanto à detração, verificou-se que já havia sido efetivada e o reeducando progrediu ao regime aberto, tornando perda de objeto o pedido nesse ponto.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO MOURA DE MENDONCA; Manifestante (parte Contrária): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para afastar a valoração negativa dos maus antecedentes do réu e redimensionar a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão mais 8 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Detração Penal, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Detração Penal Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

JOÃO PAULO MOURA DE MENDONCA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (parte Contrária)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso especial
  2. 2 valoração dos maus antecedentes com base em condenações muito antigas
  3. 3 possibilidade de aplicação da detração penal e modificação do regime prisional

Ratio Decidendi

Considerando que as condenações utilizadas para negativar os antecedentes são muito antigas (a última transitou em julgado há mais de 12 anos), e que a valoração negativa eterna dos maus antecedentes, sem ponderação das circunstâncias concretas, não se coaduna com os fins do Direito Penal, afastou-se a valoração negativa dos maus antecedentes, fixando-se a pena-base no mínimo legal e procedendo-se à nova dosimetria, resultando na pena definitiva de 3 anos e 4 meses de reclusão mais 8 dias-multa; quanto à detração, verificou-se que já havia sido efetivada e o reeducando progrediu ao regime aberto, tornando perda de objeto o pedido nesse ponto.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para afastar a valoração negativa dos maus antecedentes do réu e redimensionar a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão mais 8 dias-multa.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus.
  • Concedo a ordem para afastar a valoração negativa dos maus antecedentes do réu e redimensionar a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão mais 8 dias-multa.