HC 919759 - DECISAO

HC 919759 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de reexame da dosimetria da pena se baseia em decisão já transitada em julgado sem que tenha sido requerida previamente a revisão no Tribunal de origem, configurando impropriedade do habeas corpus como substituto da revisão criminal e invadindo competência do STJ nos termos do art. 105 da CF, além de implicar supressão de instância quando se pretende revisar coisa julgada por período superior a dois anos.

Parties
Impetrante: OSIAS ADRIANO ALEXANDRINO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Competência Do STJ +2 more

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Parties

OSIAS ADRIANO ALEXANDRINO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 preclusão da reanálise da dosimetria da pena sem prévia manifestação do Tribunal de Justiça de origem
  3. 3 limitação da competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de reexame da dosimetria da pena se baseia em decisão já transitada em julgado sem que tenha sido requerida previamente a revisão no Tribunal de origem, configurando impropriedade do habeas corpus como substituto da revisão criminal e invadindo competência do STJ nos termos do art. 105 da CF, além de implicar supressão de instância quando se pretende revisar coisa julgada por período superior a dois anos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.