AREsp 2603667 - DECISAO

AREsp 2603667 - DECISAO

A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula n. 231/STJ, impede que a aplicação da atenuante da confissão espontânea reduza a pena aquém do mínimo legal; não havendo determinação de sobrestamento e diante da manutenção da orientação consolidada, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOVER ALEXANDRE MACHADO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Sobrestamento De Junhoes, Revisão Jurisprudencial, Competência Da Terceira Seção
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Sobrestamento De Junhoes Revisão Jurisprudencial Competência Da Terceira Seção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOVER ALEXANDRE MACHADO BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP
  2. 2 aplicabilidade e manutenção da Súmula 231/STJ
  3. 3 pedido de sobrestamento até decisão da Terceira Seção sobre revisão da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula n. 231/STJ, impede que a aplicação da atenuante da confissão espontânea reduza a pena aquém do mínimo legal; não havendo determinação de sobrestamento e diante da manutenção da orientação consolidada, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.