REsp 2104917 - DECISAO

REsp 2104917 - DECISAO

A Corte concluiu que a circunstância dos maus antecedentes, utilizada para agravar a pena-base, não foi devidamente justificada, pois se baseou em condenação cujo trânsito em julgado ocorreu posteriormente ao momento da sentença neste processo, o que conflita com a Súmula 444/STJ; por isso afastou esse vetor de agravamento, readequou a pena-base e, na segunda fase, procedeu à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, fixando a pena final em 4 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 12 dias-multa.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (acórdão)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Súmulas Do STJ
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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 uso de condenação posterior como maus antecedentes
  2. 2 compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência
  3. 3 fundamentação idônea das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a circunstância dos maus antecedentes, utilizada para agravar a pena-base, não foi devidamente justificada, pois se baseou em condenação cujo trânsito em julgado ocorreu posteriormente ao momento da sentença neste processo, o que conflita com a Súmula 444/STJ; por isso afastou esse vetor de agravamento, readequou a pena-base e, na segunda fase, procedeu à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, fixando a pena final em 4 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 12 dias-multa.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Fixar a pena em 4 anos e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial fechado