AREsp 2612945 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria ou na fixação do regime; o acórdão do Tribunal de Justiça justificou o aumento da pena-base pela gravidade das consequências do crime e pela presença de duas qualificadoras, bem como considerou os maus antecedentes do acusado aptos a justificar o regime semiaberto nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal.

Parties
Agravante: DANIEL SOUZA ALMEIDA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

DANIEL SOUZA ALMEIDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de suposta falta de fundamentação e óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de agravar o regime inicial de cumprimento de pena apesar do quantum da pena ser inferior a quatro anos
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em instância extraordinária sem reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria ou na fixação do regime; o acórdão do Tribunal de Justiça justificou o aumento da pena-base pela gravidade das consequências do crime e pela presença de duas qualificadoras, bem como considerou os maus antecedentes do acusado aptos a justificar o regime semiaberto nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.