HC 836296 - DECISAO

HC 836296 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao majorar a pena em 1/2 pela preponderância de duas condenações anteriores utilizadas em duplicidade com os maus antecedentes; diante da pluralidade de condenações e da impossibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência quando as mesmas condenações foram usadas na primeira fase, o STJ concedeu a ordem de ofício e readequou a dosimetria aplicando a fração de 1/5 na segunda fase, resultando na pena final de 4 anos de reclusão, regime fechado, e 19 dias-multa.

Parties
Paciente: DIRCEU SANTANA DO ESPÍRITO SANTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal nº 5004532-37.2021.8.24.0038/SC); Juízo a Quo: MM. Juiz da 2ª Vara Criminal da comarca do Joinville-SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para readequação da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Atenuante E Agravante, Habeas Corpus, Fixação De Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência Confissão Espontânea Compensação De Atenuante E Agravante Habeas Corpus +1 more

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Parties

DIRCEU SANTANA DO ESPÍRITO SANTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal nº 5004532-37.2021.8.24.0038/SC)

Autoridade Coatora

MM. Juiz da 2ª Vara Criminal da comarca do Joinville-SC

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 uso de condenações anteriores na primeira e segunda fases da dosimetria
  3. 3 possibilidade de compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao majorar a pena em 1/2 pela preponderância de duas condenações anteriores utilizadas em duplicidade com os maus antecedentes; diante da pluralidade de condenações e da impossibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência quando as mesmas condenações foram usadas na primeira fase, o STJ concedeu a ordem de ofício e readequou a dosimetria aplicando a fração de 1/5 na segunda fase, resultando na pena final de 4 anos de reclusão, regime fechado, e 19 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para readequação da pena.

Orders

  • Mantida, na primeira fase, a pena-base em 3 anos e 4 meses de reclusão e 16 dias-multa.
  • Na segunda fase, majorada a pena em 1/5 por preponderância da multirreincidência, fixando-se provisoriamente a pena em 4 anos de reclusão e 19 dias-multa.