HC 921870 - DECISAO

HC 921870 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a via do writ não é adequada para desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, sendo o instrumento adequado a revisão criminal, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: REGINALDO RIBEIRO REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por se configurar substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Causa De Aumento Do Art. 240 Da Lei N. 8.069/1990
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Causa De Aumento Do Art. 240 Da Lei N. 8.069/1990

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO RIBEIRO REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exclusão da causa de aumento prevista no inciso III do § 2º do art. 240 da Lei n. 8.069/1990 por ausência de especificação na denúncia
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício diante de alegada flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a via do writ não é adequada para desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, sendo o instrumento adequado a revisão criminal, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por se configurar substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.