REsp 2115064 - DECISAO

REsp 2115064 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e deu-se provimento, por entender que o Tribunal de origem aplicou fração de diminuição (1/12) para a atenuante da menoridade relativa sem fundamentação concreta, em desconformidade com a jurisprudência deste Tribunal que adota 1/6 como paradigma salvo justificação idônea; assim, procedeu-se ao refazimento da dosimetria, retornando a pena ao mínimo legal e majorando-a em 2/3 pela causa do art.157, §2º-A, do CP, fixando a reprimenda em 6 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 17 dias-multa, à razão mínima, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: GABRIEL CRISTIANO MOREIRA DE ASSIS; Corréu: Brendou; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Roubo Majorado, Fração De Redução De Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Roubo Majorado Fração De Redução De Pena Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL CRISTIANO MOREIRA DE ASSIS

Recorrente

Brendou

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de fração inferior a 1/6 para atenuante da menoridade relativa sem fundamentação concreta
  2. 2 Reformulação da dosimetria da pena e cálculo da majorante do art. 157, §2º-A, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se provimento, por entender que o Tribunal de origem aplicou fração de diminuição (1/12) para a atenuante da menoridade relativa sem fundamentação concreta, em desconformidade com a jurisprudência deste Tribunal que adota 1/6 como paradigma salvo justificação idônea; assim, procedeu-se ao refazimento da dosimetria, retornando a pena ao mínimo legal e majorando-a em 2/3 pela causa do art.157, §2º-A, do CP, fixando a reprimenda em 6 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 17 dias-multa, à razão mínima, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para redimensionar a reprimenda do recorrente para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 17 dias-multa, à razão mínima.
  • Publique-se.