HC 917825 - DECISAO

HC 917825 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir a fração de aumento aplicada na terceira fase de 3/8 para 1/3, por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes, mantendo-se a compensação parcial na segunda fase por multirreincidência e fixando-se a pena definitiva em 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 17 dias-multa.

Parties
Paciente: BRUNO DIEGO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Majorantes (art. 157, §2º), Súmula 443/stj, Tema Repetitivo 585/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Majorantes (art. 157, §2º) Súmula 443/stj Tema Repetitivo 585/stj

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Parties

BRUNO DIEGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  2. 2 cumulação de frações de aumento na terceira fase da dosimetria (art. 157, §2º)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aumento cumulativo na terceira fase

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir a fração de aumento aplicada na terceira fase de 3/8 para 1/3, por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes, mantendo-se a compensação parcial na segunda fase por multirreincidência e fixando-se a pena definitiva em 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 17 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 17 dias-multa.
  • Comunique-se.