HC 898779 - DECISAO

HC 898779 - DECISAO

Negou-se a ordem porque restou demonstrada a multirreincidência por duas condenações definitivas com término das execuções em 07/09/2022 e 28/10/2019, o crime foi praticado em 03/05/2021 de modo que o período depurador não foi atingido, e não houve flagrante ilegalidade na elevação da pena em 1/3 na segunda fase da dosimetria que justificasse revisão via habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO PEREIRA DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Habeas Corpus, Período Depurador
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Multirreincidência Habeas Corpus Período Depurador

Case Brief

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Parties

PAULO PEREIRA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena na segunda fase da dosimetria por multirreincidência
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 contagem do período depurador

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque restou demonstrada a multirreincidência por duas condenações definitivas com término das execuções em 07/09/2022 e 28/10/2019, o crime foi praticado em 03/05/2021 de modo que o período depurador não foi atingido, e não houve flagrante ilegalidade na elevação da pena em 1/3 na segunda fase da dosimetria que justificasse revisão via habeas corpus.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.