HC 912544 - ACORDAO

HC 912544 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a utilização do habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado configura pretensão revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105.I.e e 108.I.b da Constituição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Uso Do Habeas Corpus Como Via Revisional, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Uso Do Habeas Corpus Como Via Revisional Súmula 182/stj Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Excesso na dosimetria
  2. 2 Utilização do habeas corpus para revisar decisão com trânsito em julgado
  3. 3 Inviabilidade de conhecer agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a utilização do habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado configura pretensão revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105.I.e e 108.I.b da Constituição.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.