REsp 2116747 - DECISAO

REsp 2116747 - DECISAO

Mantida a valoração negativa das consequências do crime porque as instâncias reconheceram que a vítima sofreu abalo psicológico significativo, afastamento de suas funções e necessidade de tratamento psiquiátrico, circunstâncias que extrapolam o mero inerente ao tipo penal; aplicou-se a Súmula 231/STJ, impedindo a redução da pena abaixo do mínimo legal; por esses fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: VINICIUS LOPES DA SILVA ALENCAR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Atenuantes, Consequências Do Crime, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Atenuantes Consequências Do Crime Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

VINICIUS LOPES DA SILVA ALENCAR

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração negativa das consequências do crime acima do inerente ao tipo penal
  2. 2 incidência de atenuantes e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal frente à Súmula 231/STJ
  3. 3 controle das Cortes Superiores sobre critérios de individualização da pena

Ratio Decidendi

Mantida a valoração negativa das consequências do crime porque as instâncias reconheceram que a vítima sofreu abalo psicológico significativo, afastamento de suas funções e necessidade de tratamento psiquiátrico, circunstâncias que extrapolam o mero inerente ao tipo penal; aplicou-se a Súmula 231/STJ, impedindo a redução da pena abaixo do mínimo legal; por esses fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.