HC 853265 - DECISAO

HC 853265 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). Subsidiariamente, não se verificou ofensa à liberdade de locomoção: o Tribunal a quo motivou adequadamente a dosimetria com base nas circunstâncias judiciais (art. 59 CP), rejeitou a preliminar de nulidade da teleaudiência por preclusão e ausência de prejuízo (art. 563 CPP), entendeu que não houve bis in idem na fixação das penas e que a aplicação das agravantes e majorantes (art. 61 II h CP; emprego de arma; concurso formal) foi compatível com o conjunto probatório, e reputou inexigível a atenuante por confissão parcial.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Reconhecimento Pessoal, Teleaudiência, Uso De Arma De Fogo, Agravante Por Idade, Confissão Parcial, Preclusão
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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus interposto em substituição a recurso próprio (incabível)
  2. 2 nulidade da teleaudiência por má qualidade da gravação
  3. 3 alegada bis in idem na dosimetria pela consideração do emprego de arma em fases distintas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). Subsidiariamente, não se verificou ofensa à liberdade de locomoção: o Tribunal a quo motivou adequadamente a dosimetria com base nas circunstâncias judiciais (art. 59 CP), rejeitou a preliminar de nulidade da teleaudiência por preclusão e ausência de prejuízo (art. 563 CPP), entendeu que não houve bis in idem na fixação das penas e que a aplicação das agravantes e majorantes (art. 61 II h CP; emprego de arma; concurso formal) foi compatível com o conjunto probatório, e reputou inexigível a atenuante por confissão parcial.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Publique-se