HC 922117 - DECISAO

HC 922117 - DECISAO

Verificada a ausência de motivação concreta para que as atenuantes fossem aplicadas em fração inferior a 1/6, o Tribunal (STJ) procedeu ao ajuste da dosimetria aplicando-se a fração de 1/6 para cada atenuante reconhecida, o que ensejou a redução da pena para o novo patamar de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, e 543 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: RHYAN VENDROSKI FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/2006), Habeas Corpus, Atenuantes, Pena Base, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/2006) Habeas Corpus Atenuantes Pena Base Regime Inicial Fechado

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Parties

RHYAN VENDROSKI FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria das penas
  2. 2 fundamentação exigida para aplicação de fração diversa de 1/6 em atenuantes/agravantes
  3. 3 possibilidade de concessão monocrática de habeas corpus ante jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de motivação concreta para que as atenuantes fossem aplicadas em fração inferior a 1/6, o Tribunal (STJ) procedeu ao ajuste da dosimetria aplicando-se a fração de 1/6 para cada atenuante reconhecida, o que ensejou a redução da pena para o novo patamar de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, e 543 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente ao patamar de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 543 dias-multa.
  • Mantidos os demais termos da condenação.