HC 903157 - ACORDAO

HC 903157 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias predecessoras apresentaram fundamentos válidos e suficientes para majorar a pena-base, especialmente a expressiva quantidade de droga apreendida (1.343,69 kg de cocaína) e os maus antecedentes, além de evidências de envolvimento habitual e logística típica de tráfico transnacional; assim, a minorante do art. 33, §4º não se aplica, e o reexame do conjunto probatório é vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: MARIO MARCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Maus Antecedentes, Reexame Do Conjunto Probatório
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Maus Antecedentes +1 more

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Parties

MARIO MARCIO DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Adequação da elevação da pena-base diante da quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame de questões de fato em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias predecessoras apresentaram fundamentos válidos e suficientes para majorar a pena-base, especialmente a expressiva quantidade de droga apreendida (1.343,69 kg de cocaína) e os maus antecedentes, além de evidências de envolvimento habitual e logística típica de tráfico transnacional; assim, a minorante do art. 33, §4º não se aplica, e o reexame do conjunto probatório é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus