REsp 2037376 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a majoração da pena-base ao máximo legal foi fundamentada por análise probatória objetiva das instâncias ordinárias, enquadrando-se na discricionariedade judicial e na jurisprudência do STJ; as omissões apontadas não eram suscetíveis de exame por agravo regimental, devendo ser arguidas em embargos de declaração (princípio da taxatividade), e, ainda que examinadas, padecem de falta de prequestionamento, razão por que se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: Celso Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Homicídio Tentado, Omissão, Princípio Da Taxatividade, Prequestionamento, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Homicídio Tentado Omissão Princípio Da Taxatividade Prequestionamento +1 more

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Parties

Celso Teixeira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base no máximo legal
  2. 2 discricionariedade do órgão julgador na dosimetria
  3. 3 ausência de critério matemático para valoração das circunstâncias do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a majoração da pena-base ao máximo legal foi fundamentada por análise probatória objetiva das instâncias ordinárias, enquadrando-se na discricionariedade judicial e na jurisprudência do STJ; as omissões apontadas não eram suscetíveis de exame por agravo regimental, devendo ser arguidas em embargos de declaração (princípio da taxatividade), e, ainda que examinadas, padecem de falta de prequestionamento, razão por que se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Manutenção da decisão agravada
  • Negado provimento ao agravo regimental na extensão conhecida