HC 909103 - ACORDAO

HC 909103 - ACORDAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base, pois foi fundamentada em maus antecedentes, função de liderança na associação criminosa e apreensão de 55 kg de maconha; as frações utilizadas para concurso formal ou continuidade delitiva são majorações específicas da terceira fase e não se aplicam à individualização da pena na primeira fase; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ADAILTON CACEMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Virtual/decisão Colegiada
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Discricionariedade Do Julgador
Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Agravo Regimental Habeas Corpus Discricionariedade Do Julgador

Case Brief

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Parties

ADAILTON CACEMIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Virtual/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 se há direito a critério rígido ou puramente matemático para exasperação da pena-base
  2. 2 proporcionalidade da exasperação da pena-base diante de maus antecedentes, função de liderança e quantidade de droga apreendida
  3. 3 se frações de aumento usadas em concurso formal ou continuidade delitiva se aplicam à primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base, pois foi fundamentada em maus antecedentes, função de liderança na associação criminosa e apreensão de 55 kg de maconha; as frações utilizadas para concurso formal ou continuidade delitiva são majorações específicas da terceira fase e não se aplicam à individualização da pena na primeira fase; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental