HC 899177 - ACORDAO

HC 899177 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria, por ser juízo discricionário, só pode ser revista em caso de violação legal ou flagrante desproporcionalidade, o que não ocorreu; havia elementos concretos (disparos contra policiais em serviço em via pública, aumento do risco a terceiros e afronta às instituições) suficientes para a valoração negativa da circunstância judicial das consequências do crime, legitimando a manutenção da majoração da pena.

Parties
Paciente (agravante): ALEX DA SILVA JÚLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Circunstâncias Judiciais
Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Habeas Corpus Agravo Regimental Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

ALEX DA SILVA JÚLIO

Paciente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 exclusão da circunstância judicial das consequências do crime
  2. 2 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 adequação do agravo regimental para alterar decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria, por ser juízo discricionário, só pode ser revista em caso de violação legal ou flagrante desproporcionalidade, o que não ocorreu; havia elementos concretos (disparos contra policiais em serviço em via pública, aumento do risco a terceiros e afronta às instituições) suficientes para a valoração negativa da circunstância judicial das consequências do crime, legitimando a manutenção da majoração da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus