RHC 193690 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada; a hipótese não se enquadra no art. 105, II, a, da CF/88, haveria supressão de instância e não se demonstrou constrangimento ilegal evidente, aplicando‑se a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: RODRIGO CESAR GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Supressão De Instância, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
RODRIGO CESAR GOMES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo regimental contra decisão que não conheceu de recurso em habeas corpus
- 2 Competência do STJ para conhecer de recurso ordinário em habeas corpus (art. 105, II, a, CF/88)
- 3 Se o habeas corpus é meio adequado para revisar sentença transitada em julgado
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada; a hipótese não se enquadra no art. 105, II, a, da CF/88, haveria supressão de instância e não se demonstrou constrangimento ilegal evidente, aplicando‑se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Manter a decisão de fls. 303/305 que não conheceu do recurso em habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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