REsp 2132478 - DECISAO

REsp 2132478 - DECISAO

A Corte considerou que, embora a natureza das substâncias evidencie alto poder viciante, a quantidade apreendida (3,2 g de cocaína) não é suficientemente elevada para justificar, por si só, a majoração da pena-base com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; por violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, afastou-se a valoração negativa dessa circunstância e procedeu-se à nova dosimetria, fixando a pena definitiva em 9 anos e 6 meses de reclusão, mais 950 dias-multa, em regime fechado.

Parties
Recorrente: EDUARDO FELIPE DIAS LEITE; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a valoração negativa das circunstâncias do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e fixar a pena em 9 anos e 6 meses de reclusão, mais 950 dias-multa, em regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Quantidade De Entorpecentes, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Quantidade De Entorpecentes Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

EDUARDO FELIPE DIAS LEITE

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade da substância apreendida, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, justificam a majoração da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Se houve violação ao art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

A Corte considerou que, embora a natureza das substâncias evidencie alto poder viciante, a quantidade apreendida (3,2 g de cocaína) não é suficientemente elevada para justificar, por si só, a majoração da pena-base com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; por violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, afastou-se a valoração negativa dessa circunstância e procedeu-se à nova dosimetria, fixando a pena definitiva em 9 anos e 6 meses de reclusão, mais 950 dias-multa, em regime fechado.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a valoração negativa das circunstâncias do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e fixar a pena em 9 anos e 6 meses de reclusão, mais 950 dias-multa, em regime fechado.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.