HC 891679 - DECISAO

HC 891679 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e, na ausência de flagrante ilegalidade, tal remédio não é cabível; não há ilegalidade em deslocar a majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria como circunstância judicial desfavorável; não ocorreu reformatio in pejus, pois a pena final foi reduzida; o aumento aplicado é proporcional à valoração desfavorável de várias circunstâncias; e a fixação do regime semiaberto é justificada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: LUCAS APARECIDO RIZOLI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadora Do Repouso Noturno, Habeas Corpus Substitutivo, Reformatio in Pejus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Qualificadora Do Repouso Noturno Habeas Corpus Substitutivo Reformatio in Pejus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

LUCAS APARECIDO RIZOLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de migrar a majorante do repouso noturno para circunstância judicial na dosimetria
  3. 3 valoração da qualificadora do repouso noturno como circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e, na ausência de flagrante ilegalidade, tal remédio não é cabível; não há ilegalidade em deslocar a majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria como circunstância judicial desfavorável; não ocorreu reformatio in pejus, pois a pena final foi reduzida; o aumento aplicado é proporcional à valoração desfavorável de várias circunstâncias; e a fixação do regime semiaberto é justificada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se