HC 922494 - DECISAO

HC 922494 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso próprio e por não estar demonstrado manifesto constrangimento ilegal; a exasperação da pena-base em 1/4 foi fundamentada na elevada culpabilidade e nas circunstâncias do caso, observando a proporcionalidade e a discricionariedade do juízo de dosimetria, inexistindo ilegalidade a justificar atuação desta Corte.

Parties
Paciente: JOSÉ ELIZEU MACIEL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Exasperação Da Pena Base, Princípio Da Proporcionalidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Exasperação Da Pena Base Princípio Da Proporcionalidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JOSÉ ELIZEU MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da exasperação da pena-base
  3. 3 alcance do juízo de discricionariedade na dosimetria da pena e revisão pela instância superior

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso próprio e por não estar demonstrado manifesto constrangimento ilegal; a exasperação da pena-base em 1/4 foi fundamentada na elevada culpabilidade e nas circunstâncias do caso, observando a proporcionalidade e a discricionariedade do juízo de dosimetria, inexistindo ilegalidade a justificar atuação desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.